Termos e Condições

Titularidade do Domínio http://www.low-edge.pt/

O site http://www.low-edge.pt/ é propriedade da Low Edge Consult, Lda. com sede na Rua da Cegonha, n.º 4, 6030-053 Perais, concelho de Vila Velha de Rodão, distrito de Castelo Branco, registada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510657095, com o capital social de 5.000,00 €.

 

Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização, aplicam-se aos visitantes do site http://www.low-edge.pt/ e bem assim a quaisquer transações de natureza comercial realizadas através da loja http://www.low-edge.pt/ disponível no mesmo. A navegação no site, bem como a compra de qualquer produto online na http://www.low-edge.pt/, implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização pelo Utilizador e pelo Cliente.

A Low Edge Consult reserva-se no direito de alterar estas condições de utilização e contratação sem aviso prévio, sendo quaisquer alterações publicadas no site http://www.low-edge.pt/

 

Informação sobre Conteúdos

O site http://www.low-edge.pt/ destina-se apenas para uso particular e profissional. A reprodução, transferência, distribuição ou armazenamento dos conteúdos do site http://www.low-edge.pt/ sem autorização prévia escrita é proibida para outros fins que não o uso estritamente pessoal e não comercial.

A Low Edge Consult reserva-se no direito de modificar a qualquer momento a informação e oferta comercial apresentada sobre: Produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

É expressamente proibido a introdução de links do nosso site, com fins comerciais sem autorização prévia da Low Edge Consult. Da mesma forma, a utilização do domínio http://www.low-edge.pt/ com fins abusivos, e sem autorização prévia, pode ser suscetível de recurso aos meios legais competentes por parte da Low Edge Consult. Na eventualidade de encontrar em outros sites, links que lhe permitam o acesso a http://www.low-edge.pt/, informamos que a Low Edge Consult não tem qualquer responsabilidade nem sobre a proveniência da página nem sobre os conteúdos nela inscritos.

Fazemos todos os esforços para que a informação apresentada esteja isenta de erros tipográficos e ortográficos e sempre que estes ocorram, procederemos logo que possível, à respetiva correção. No caso da informação apresentada não corresponder às características do produto, assiste ao Cliente o direito à resolução do contrato de compra e venda nos termos legais aplicáveis.

As fotografias apresentadas no site são meramente ilustrativas. Recomendamos que consulte detalhada do produto/serviços para informação acerca das respetivas características ou o contato via os meios disponibilizados para o efeito para uma melhor informação sobre o produto/serviço.

Os preços e especificações dos produtos/serviços estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.

Apesar dos esforços da Low Edge Consult, alguns produtos poderão constar com preço incorreto, pelo que verificamos os preços sempre que procedemos ao tratamento das encomendas, sendo emitida uma confirmação de encomenda, via e-mail, com uma fatura proforma com os valores atualizados e respetivos prazos de entrega dos artigos. Se o preço do produto for inferior ao preço anunciado, devolveremos a diferença. Se o preço for superior, informaremos o Cliente por email e aguardaremos a decisão sua decisão de aceitar a nova proposta ou cancelar a encomenda. No caso de não existir alterações de preços ou quantidades, considera-se aceite a encomenda por parte do cliente após 24 horas da emissão da fatura proforma, sendo emitida a correspondente fatura a pronto pagamento.

O catálogo de produtos da loja virtual contida em http://www.low-edge.pt/ é independente das lojas físicas, quer ao nível de preço, como de quantidades em stock. Todas as campanhas promocionais têm stock limitado. Em caso de indisponibilidade do produto e/ou rutura de stock, será informado o cliente com o envio da fatura proforma da mesma indisponibilidade, sendo apresentada alternativa correspondente para o artigo em questão, sendo que aguardar-se-á resposta por parte do cliente sobre a forma como pretende proceder à situação.

A Low Edge Consult não é responsável, direta ou indiretamente, por qualquer informação, conteúdo, afirmações ou expressões que constem nos textos dos artigos comercializados no site http://www.low-edge.pt/. A autoria do conteúdo dos descritivos dos produtos é da responsabilidade dos editores, fabricantes e distribuidores dos artigos em questão.

Todas as informações contratuais estão escritas em língua portuguesa, assim como a informação dos artigos, comunicações por email e formalização da venda.

 

Propriedade Intelectual e Industrial

Todos os textos, comentários, trabalhos, ilustrações, obras e imagens reproduzidas ou representados no site http://www.low-edge.pt/ são estritamente reservados nos termos do direito de autor bem como dos direitos de propriedade intelectual, para o mundo inteiro. Nessa conformidade e nos termos do Código da Propriedade Intelectual, só é autorizada a utilização para fins privados sob reserva de disposições contrárias incluindo disposições mais restritivas constantes do referido código. Qualquer reprodução ou representação total ou parcial do site http://www.low-edge.pt/ ou de todo ou parte dos elementos incluídos no mesmo é estritamente proibida.

As denominações sociais, marcas e sinais distintivos reproduzidos no site http://www.low-edge.pt/ estão protegidos nos termos das disposições legais aplicáveis à propriedade industrial. A reprodução ou representação de todo ou parte de quaisquer sinais distintivos é estritamente proibida e deve ser objeto de uma autorização escrita prévia do titular da marca. Certos produtos tais como nomeadamente os programas informáticos (softwares) são objeto de direitos de utilização pessoais e específicos que regulam as cópias, as difusões públicas, a locação. O Cliente deve cumprir as condições gerais de venda destes produtos e a Low Edge Consult não se responsabiliza pela utilização que seja feita dos mesmos neste âmbito.

 

Responsabilidades

Todos os produtos comercializados na http://www.low-edge.pt/ estão em conformidade com a legislação portuguesa e comunitária.

A Low Edge Consult declina qualquer responsabilidade em caso de violação da legislação do país onde a encomenda é entregue. Compete ao Cliente verificar junto das autoridades locais as condições de importação ou de utilização dos produtos que pretenda encomendar.

A Low Edge Consult não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.

 

Obrigações dos Clientes e Utilizadores

O Cliente e o Utilizador devem cumprir as presentes condições gerais e respeitá-las. Comprometem-se nomeadamente a cumprir as seguintes obrigações:

É proibido introduzir, armazenar ou difundir através do site conteúdos difamatórios, obscenos, injuriosos, xenófobos e/ou de qualquer outra índole que violem os princípios gerais de direito e a ordem pública;

Não utilizar identidades falsas;

A facultar dados pessoais e moradas corretas para que a Low Edge Consult possa processar devidamente as encomendas;

O Cliente é responsável pela veracidade dos dados comunicados à Low Edge Consult e compromete-se a comunicar, quaisquer alterações aos mesmos que possam advir do processamento da encomenda.

A Low Edge Consult declina qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de processamento da encomenda, nomeadamente no aco de entrega, decorrente de erro ou insuficiência dos dados comunicados pelo Cliente.

 

Privacidade e Protecção de Dados Pessoais

No cumprimento da Lei n.º 67/98 de 26 de Outubro, sobre a Protecção de Dados Pessoais, informamos que o tratamento dos dados pessoais recolhidos no site http://www.low-edge.pt/ é da responsabilidade da Low Edge Consult, Lda., com sede na Rua da Cegonha, n.º 4, 6030-053 Perais, concelho de Vila Velha de Rodão, distrito de Castelo Branco, registada na Conservatória do Registo Comercial de Castelo Branco sob o número único de matrícula e de pessoa coletiva 510657095, com o capital social de 5.000,00 €.

Os dados recolhidos neste site destinam-se ao processamento das encomendas e comunicação com os Clientes, processamento de pedidos de informação e de eventuais reclamações, análise estatística, bem como a respetiva utilização para efeitos de marketing direto, apenas da Low Edge Consult, sendo que a Low Edge Consult não vende a sua base de dados.

A Low Edge Consult garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos pelos seus clientes. Não obstante a Low Edge Consult poderá proceder à recolha e ao tratamento de dados de forma segura e que impede a sua perda ou manipulação, utilizando as técnicas mais aperfeiçoadas para o efeito, informamos que a recolha em rede aberta permite a circulação dos dados pessoais sem condições de segurança, correndo o risco de ser vistos e utilizados por terceiros não autorizados.

Todos os Clientes têm o direito de acesso, retificação, cancelamento e oposição dos seus dados. Caso deseje, a qualquer momento, deixar de fazer parte da base de dados Low Edge Consult poderá exercer este direito através dos seguintes meios:

Email: geral@Low-Edge.pt com o assunto "remover"

Carta: Low Edge Consult, Lda

Rua da Cegonha, n.º 4

6030-053 Perais

Telefone: +351 272324444

Site: http://www.Low-Edge.pt/

O cliente autoriza expressamente a Low Edge Consult a enviar informação sobre produtos e serviços que possam ser do seu interesse utilizando os seus dados pessoais para efeitos de marketing direto através de qualquer canal de comunicação, nomeadamente mediante a utilização de correio eletrónico, SMS, MMS ou outras formas de chamada automática. A Low Edge Consult não comercializará nem partilhará a sua base de dados de clientes com terceiros.

 

Realização de Encomenda Online

Para a realização de compras através do site http://www.low-edge.pt/ basta inserir no cesto de compras virtual todos os artigos que pretenda adquirir. Deverá seguir todos os passos da compra para que a mesma fique finalizada com sucesso, devendo no campo morada colocar a morada de faturação e, caso necessite que a entrega seja efetuada noutro local, colocar nas observações a morada de entrega.

A validação do pedido de compra supõe que o Cliente tomou conhecimento e aceita as Condições Gerais de Contratação e Utilização do site http://www.low-edge.pt/. Os dados registados pela http://www.low-edge.pt/ constituem prova do conjunto de transações efetuadas entre a http://www.low-edge.pt/ e o Cliente. É da responsabilidade da Low Edge Consult arquivar o documento eletrónico em que se formalize o contrato e mantê-lo acessível.

Logo que termine a sua compra, receberá um email a confirmar a transação. Caso os dados não estejam corretos poderá pedir de imediato a sua alteração, ou até, a anulação da compra efetuada.

 

Disponibilidade dos produtos

A Low Edge Consult apenas processa uma encomenda efetuada por um cliente após confirmação do respetivo pagamento, pelo que a Low Edge Consult não pode garantir a disponibilidade dos artigos até ao início do referido processamento. Na ficha do produto encontra a data estimada para expedição: 24h ; 2 a 4 dias ou 1 a 2 semanas. Ao tempo estimado para expedição acresce o tempo de transporte que depende do transportador que escolher e do destino da sua encomenda.

A Low Edge Consult só faz expedição nos dias úteis. Desta forma, não são contabilizados nem os fins-de-semana nem os feriados para estimativa de entrega de encomendas.

Em todo o caso, as datas de estimativa de entrega são meramente indicativas. Caso se verifique qualquer bem encomendado, a Low Edge Consult poderá optar por: (i) contactar o fornecedor averiguando acerca da possibilidade de reposição do artigo em falta, contactando o cliente caso o prazo de entrega ou o preço do artigo se altere sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo cliente; ou (ii) cancelar a encomenda reembolsando o cliente de todos os montantes pagos.

Qualquer atraso verificado na expedição de artigos, face às datas de estimativa apresentadas, não confere o direito a indemnização.

 

Custos de Envio

Condições dos custos de envio para Portugal Continental e Ilhas. CTT Expresso.

Os custos de envio são apresentados diretamente na ficha de compra do site e no email.

Nota1: Esses valores são calculados em função do tamanho e peso dos produtos.

Nota2: Os preços podem variar de acordo com os preços estipulados pelos CTT.

 

Cancelamentos, Trocas e Devoluções

Aplicável em compras realizadas em http://www.low-edge.pt/.

O Cliente poderá cancelar a sua encomenda em qualquer momento até à entrega da mesma, com direito ao reembolso de todas as quantias pagas. A partir da recepção da encomenda pelo Cliente, este poderá exercer o seu direito de livre resolução nos termos legalmente previstos e abaixo indicados.

O não pagamento da encomenda no prazo de 10 (dez) dias subsequentes à data em que a mesma foi efetuada implica o cancelamento automático da mesma.

Nos termos do disposto na Lei n.º 7/2004 de 7 de Janeiro, relativa ao comércio eletrónico, a Low Edge Consult reserva-se o direito de cancelar unilateralmente a encomenda sempre que se verifique erro de programação, defeito de funcionamento dos computadores da Low Edge Consult ou caso a proposta contratual chegar deformada ao seu destino e que o erro incida sobre um elemento essencial do contrato.

 

CANCELAMENTO DE ENCOMENDAS COM CARTÃO DE CRÉDITO:

No caso de encomendas pagas com recurso a crédito, parcial ou total, o contrato de crédito é automática e simultaneamente tido por resolvido, sem direito a indemnização (artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).

No âmbito da sua Política de Satisfação ao Cliente, e nos termos legais aplicáveis, a Low Edge Consult possibilita a troca ou devolução (resolução do contrato) de artigos, no prazo de 14 dias a contar da data da sua receção pelo Cliente, sem pagamento de indemnização e sem necessidade de indicar o motivo, caso o produto, embalagens e respetivos derivados não se encontrem em devidas condições, sendo que é efetuado um registo fotográfico das encomendas aquando da expedição, para rastreio dos danos sucedidos aos produtos.

Para tal, o Cliente deverá comunicar a sua intenção por escrito, via e-mail ou carta, ao Apoio ao Cliente http://www.low-edge.pt/. Os artigos deverão ser devolvidos no prazo de 14 dias após a sua receção acompanhados do talão de caixa ou fatura original (artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 82/2008, de 20 de Maio).

Caso deseje proceder à troca ou devolução de artigos, poderá dirigir-se a qualquer loja da Low Edge Consult Portugal, ou contactar o Apoio ao Cliente http://www.low-edge.pt/, que lhe fornecerá todas as informações sobre o processo de troca/devolução. Em caso algum envie os artigos sem contacto prévio pois os mesmos não serão rececionados.

A devolução e a troca de artigos deverá respeitar as seguintes condições:

Restituição dos artigos em bom estado, com embalagem original completa e acompanhados do respetivo talão de caixa ou fatura;

Não são aceites trocas ou devoluções de produtos, salvo falta de conformidade. Os serviços de apoio telefónico contratados pelos Clientes não são susceptíveis de reembolso das quantias pagas;

Não se aceitam trocas de artigos personalizados de acordo com especificações do Cliente.

Após ter contactado o Apoio ao Cliente http://www.low-edge.pt/ e lhe serem dadas as indicações de devolução, poderá enviar-nos o artigo devidamente acondicionado, com embalagem original para a seguinte morada:

Apoio ao Cliente Low Edge Consult, Lda., Rua da Cegonha, n.º 4, 6030-053 Perais.

Todos os artigos serão verificados à chegada ao nosso serviço e só serão aceites para troca ou devolução aqueles que respeitarem as condições de devolução.

Se optar pela devolução do valor informamos que:

O reembolso é efetuado pelo mesmo meio de pagamento ou em cartão oferta virtual, de acordo com a vontade manifestada pelo Cliente. No caso de pagamento por Multibanco, solicitamos que nos faculte um NIB para podermos fazer a devolução de uma forma mais rápida.

Na eventualidade de ter recebido artigos danificados ou com problemas técnicos, a Low Edge Consult agendará a recolha dos mesmos no local que nos indicar, na mesma zona de expedição da encomenda original, sem quaisquer encargos para o Cliente.

A Low Edge Consult reserva-se o direito de não aceitar artigos que não cumpram estas condições.

 

Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda

No Decreto-Lei n.º 67/2003 de 8 de Abril, com alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 84/2008, de 21 de Maio.

Todos os equipamentos estão abrangidos por uma garantia de conformidade de 2 anos para uso pessoal e de 6 meses para uso profissional. Contudo, em normas específicas as garantias poderão ser personalizadas.

Caso o produto adquirido apresentar defeito ou avaria, deverá comunicar o mesmo ao Apoio ao Cliente http://www.low-edge.pt/, informando o número da sua encomenda e a descrição do mau funcionamento. Os custos com a devolução ou recolha de artigos dentro do período da Garantia, serão suportados pelo cliente.

Após a receção do artigo nas instalações da Low Edge Consult faremos a verificação técnica e, em caso de comprovarmos qualquer falta de conformidade, o artigo será substituído. Neste caso, procederemos à substituição do artigo e faremos um novo envio para a sua morada sem qualquer custo adicional.

Se a verificação técnica detetar sinais de mau uso, e/ou qualquer problema que possa ter causado o mau funcionamento do artigo (por ex: queda, humidade, etc.) será contactado para nos indicar se pretende que procedemos à reparação do equipamento remetendo o mesmo para a façamos Assistência Técnica da marca.

No caso de bens fora do prazo de garantia, a Low Edge Consult presta igualmente assistência técnica, pelo que poderá informar e enviar os artigos com defeito ou avaria para o Apoio ao Cliente http://www.low-edge.pt/. Os artigos serão analisados pelo Serviço Pós-Venda Low Edge Consult que emitirá um parecer técnico e respetivo orçamento de reparação. A reparação só será iniciada após aceitação do orçamento por parte do Cliente.

 

Legislação Aplicável

Todas as compras efetuadas no site http://www.low-edge.pt/ estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação das Condições Gerais de Contratação e Utilização será submetido ao Tribunal português competente.

Dando cumprimento à Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, em caso de litígio poderão recorrer, para resolução do mesmo, ao centro de arbitragem:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa

Campus de Campolide

1099-032 Lisboa

Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)

E-mail: cniacc@fd.uni.pt

Facebook: www.facebook.com/cniacc

web: http://www.arbitragemdeconsumo.org

Para mais informações consulte o Portal do Consumidor (www.consumidor.pt)

Caso o nosso cliente se encontre fora de Portugal Continental, informamos que qualquer processo judicial deve ser encaminhado para os Tribunais Portugueses.

As presentes Condições Gerais de Contratação e Utilização foram atualizadas no dia 23 de março de 2016.

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